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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4704| Título: | Voto n. 334/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra o indeferimento da solicitação de Registro de Medicamento Genérico cloridrato de dorzolamida + maleato de timolol (20 mg/mL + 5 mg/mL) solução oftálmica. Ausência do peticionamento eletrônico de assunto “Aditamento – adequação à medicamento clone”. Legislação Sanitária Não Observada: art. 23 da Resolução-RDC nº 31, de 29 de maio de 2014.CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.748250/2013-41 Número do expediente do recurso: 0343296/15-3 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento genérico Insuficiência de documentação Petição eletrônica de aditamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 334_2020_Cres1_Natcofarma do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 101.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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