Voto n. 728/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 728_2020_Cres2_Bio Scientific Ind. de Cosm. LTDA. EPP.pdf Restricted Access		2.56 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-19T14:26:35Z	-
dc.date.available	2023-10-19T14:26:35Z	-
dc.date.issued	2020-09-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4716	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE TODOS OS LOTES DE PRODUTO, BEM COMO O RECOLHIMENTO. COSMÉTICO. CICATRICURE SÉRUM CLAREADOR. Fabricação de cosmético com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa, em desacordo com os Arts 6º, 7º e inciso III, do Art. 63, da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica para fins de reavaliação.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 728/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.8	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.150503/2019-94	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3436895/19-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 37-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	SUSPENSÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Fabricação irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Fórmula não aprovada	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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