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Voto nº 729_2020_ Cres2_Kalykim Indústria e Comércio LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T14:26:57Z-
dc.date.available2023-10-19T14:26:57Z-
dc.date.issued2020-09-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4717-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. SANEANTE. KALYCLEAN C 212. Ausência na rotulagem de produto saneante de uso profissional ou venda restrita a empresa especializada, da seguinte frase: "Não aplique em superfície aquecida", em desacordo com o Anexo da Resolução - RDC n.o 32/2013 e Arts 6o, 7o e inciso I, do Art. 67, da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 729/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.409010/2019-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 832427/19-1 e 1920266/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSUSPENSÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordInformação obrigatóriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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