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Voto nº 710_2020_Cres2_IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:20:30Z-
dc.date.available2023-10-19T18:20:30Z-
dc.date.issued2020-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4720-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da petição de liberação da LI 20/0889041-6 (deferida no Siscomex); do indeferimento da Licença de Importação 20/0397065-9 (objeto deste processo) e interdição da mercadoria, por importar produto para diagnóstico clínico humano - IVD sem registro perante a Anvisa, contrariando o disposto nos itens 1, 1.1 e 1.3 do Capítulo II; item 4 do Capítulo XXXVI; item 4 do Capítulo XXXVII, da RDC nº 81, de 11/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 710/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1143256/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInterdiçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para diiagnóstico clínico humanopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.201488/2020-19-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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