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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4721
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 573_2020-Cres2-IMEC-Indústria de Medicamentos Custódia Ltda..pdf Restricted Access | 503.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-19T18:21:09Z | - |
dc.date.available | 2023-10-19T18:21:09Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-21 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4721 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.969, DE 22/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 207, DE 24/10/2019, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO CAUTELAR E A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO-RDC Nº 17/2010. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2594640/19-1 POR PERDA DE OBJETO E EXTINGUIR OS RECURSOS SOB EXPEDIENTES Nº 2594636/19-3, Nº 2637268//19-1 E Nº 2637148/19-1 POR LITISPENDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 573/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.14 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.600442/2019-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2594640/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 37-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interdição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suspensão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Revogação da medida cautelar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda de objeto | pt_BR |
dc.subject.keyword | BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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