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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4722
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 599-2020-Cres2-Costa Rica Serviços Técnicos Ltda.pdf Restricted Access | 1.01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-19T18:23:51Z | - |
dc.date.available | 2023-10-19T18:23:51Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4722 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Prestação de serviço de interesse à saúde em área de PAF sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa. Violação à Resolução-RDC nº 345/2002, artigo 2º, inciso IV. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de Advertência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 599/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.120230/2011-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0911385/13-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 37-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Serviço de interesse para a saúde pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Penalidade de advertência | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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