Voto n. 604/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 604/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descumprimento de Notificações que determinavam a higienização dos sanitários, a disponibilização de artigos de higiene e de lixeira com pedal, e a instalação de prateleira para guarda de EPIs. Violação aos artigos 109, inciso II, e 112, ambos da Resolução-RDC no 72/2009. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXI, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida da devida atualização monetária.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6231
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25765.601664/2010-18 Número do expediente do recurso: 182985/11-8 e 200569/11-7 SJO 37-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Condições higiênico-sanitárias Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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