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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4728| Título: | Voto n. 389/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X 2. Descumprimento de requisitos necessários para a regularização do produto considerando as resoluções aplicáveis. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.286076/2020-15 Número do expediente do recurso: 2112261/20-7 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do produto Grau de risco Sujeito a registro Descumprimento de requisitos COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 389-2020-CRES3-VALTER RAMOS DOS SANTOS FILHO-ME.pdf Restricted Access | 171.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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