Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4729
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 391-2020-CRES3-PRO SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
  Restricted Access		154.06 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:32:11Z-
dc.date.available2023-10-19T18:32:11Z-
dc.date.issued2020-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4729-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CADASTRO DE FAMILIA DE MATERIAL. 1. Produto contrário as especificações exigidas ABNT NBR 15052:2004 e ABNT NBR 14873:2002 2. Impossibilidade de notificação de dois produtos distintos no mesmo processo RDC nº 14/2011, art 9 3. Desatendimento dos requisitos de segurança e eficácia RDC nº 379/2020 do artigo 5º, parágrafo 3º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 391/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.471868/2020-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2199445/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de requisitospt_BR
dc.subject.keywordProdutos distintospt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.