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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4731
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 393-2020-CRES3-VITACARE REPRESENTAÇÕES LTDA.pdf Restricted Access | 138.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-19T18:33:13Z | - |
dc.date.available | 2023-10-19T18:33:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4731 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE ASSUNTO 80195 - EQUIPAMENTO – Notificação de Dispositivo Médico Classe I 1. Não apresentação de conformidade emitido por OCP - Organismos de Certificação de Produtos, acreditado pelo Inmetro CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6185 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 393/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2361033/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 37-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não apresentação de conformidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Organismos de Certificação de Produtos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.543888/2020-73 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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