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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4732| Título: | Voto n. 394/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1. Descumprimento de notificação de Exigência Técnica RDC nº 204/2005, art. 11 2. Ausência de comprovação de segurança e eficácia do produto conforme RDC/ANVISA nº 59/2008 anexo 5.17, bem como, na RDC/ANVISA nº 56/2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.510966/2019-10 Número do expediente do recurso: 2361514/20-1 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 394-2020-CRES3-TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MAT. CIRÚRGICOS HOSPITALARES S.A..pdf Restricted Access | 621.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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