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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4735| Título: | Voto n. 397/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1 Formulário apresentado desatualizado, segundo a RDC nº 40/2015. 2 Uso de Formulário de Petição para Cadastramento em RDC já revogada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.603608/2020-93 Número do expediente do recurso: 2275102/20-5 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Material de uso médico Insuficiência de documentação Formulário de petição desatualizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 397-2020-CRES3-MAISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.pdf Restricted Access | 514.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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