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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4737| Título: | Voto n. 385/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. 1 Produto enquadrado como produto médico, incorretamente. 2 A indicação de uso e a composição do produto, ante à concentração de peróxido de hidrogênio na solução final enquadra o produto como medicamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.421142/2020-18 Número do expediente do recurso: 2091605/20-1 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Enquadramento incorreto Medicamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 385-2020-CRES3-BRAVI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S. A.pdf Restricted Access | 128.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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