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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4739| Título: | Voto n. 387/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1. 1Produto enquadrado como produto médico, incorretamente. 2A indicação de uso e a composição do produto, ante à concentração de peróxido de hidrogênio na solução final enquadra o produto como medicamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.391963/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2092579/20-4 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Enquadramento incorreto Medicamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 387-2020-CRES3-WHITENESS DO BRASIL INDUSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 134.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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