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VOTO Nº 375-2020-CRES3-CELER BIOLOGIA S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:38:43Z-
dc.date.available2023-10-19T18:38:43Z-
dc.date.issued2020-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4741-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO CADASTRO DE PRODUTO PARA A SAÚDE. CADASTRO DE MATERIAL DE DIAGNÓSTICO PARA DETECTAÇÃO DE COVID 19. 1. Insuficiência documental, ausência de Dossiê Técnico RDC nº 36/2015 art. 29. 2. Impossibilidade de se verificar se o enquadramento da classe em virtude da ausência do dossiê técnico. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 375/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.616246/2020-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2601768/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 37-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastropt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnósticopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDossiê técnicopt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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