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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4756| Título: | Voto n. 637/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2o INCISO XII DA RDC 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XLI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSÁRIA REVISÃO DA PENALIDADE PARA ADEQUAÇÃO AO PORTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.519210/2011-73 Número do expediente do recurso: 0987114/14-4 SJO 38-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Prestação de serviço Autorização de Funcionamento de Empresa Porte econômico da empresa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 637-2020-Cres2-Oceanic Promoções e Eventos Ltda..pdf Restricted Access | 870.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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