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Voto nº 638-2020-Cres2-Waldemiro P. Lustoza & Cia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:51:55Z-
dc.date.available2023-10-19T18:51:55Z-
dc.date.issued2020-08-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4757-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO ESTAR DE POSSE DOS CERTIFICADOS DE LIVRE PRÁTICA, DO CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO E DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO VÁLIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 § 1o E § 2o, ARTIGO 21 § 1o, ARTIGO 24 INCISO V, ARTIGO 26 § 1o, § 2o E § 3o, E ARTIGO 27 PARÁGRAFO ÚNICO DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 638/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25753.383095/2011-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 536364/11-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Práticapt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Controle sanitário de bordopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de isenção de controle sanitário de bordopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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