Voto n. 704/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTOU PRODUTOS UTILIZADOS. ÁGUA COM CLORO RESIDUAL FORA DOS PADRÕES SANITÁRIOS. MANGUEIRA DA CLOACA SEM PROTEÇÃO. PESSOAL NÃO CAPACITADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, ARTIGO 98 E ANEXO VIII DA RDC 72/2009; ARTIGO 44, ARTIGO 45 INCISO V, ARTIGO 47 §1o E § 2o E ARTIGO 48 DA RDC 02/2003; ARTIGO 9o E ARTIGO 13 DA PORTARIA 518/2004. DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E PESSOAL NÃO CAPACITADO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO TEOR ZERO DE CLORO DA ÁGUA. AUTORIDADE AUTUANTE RECONHECEU QUE A MANGUEIRA SEM PROTEÇÃO NÃO DESTINAVA-SE AO ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSITÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.