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VOTO Nº 402-2020-CRES3-PLAST SUTURE DO BRASIL IND. COM. E REP. DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:58:11Z-
dc.date.available2023-10-19T18:58:11Z-
dc.date.issued2020-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4767-
dc.description.abstractCADASTRO DE FAMILIA DE MATERIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE RECURSAL. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de Exigência Técnica acarreta o indeferimento da petição, conforme preconiza o art. 11 da RDC no 204/2005. Em se tratando de exigência exarada pela área técnica em momento anterior à pandemia da Covid-19, não há de se falar em dificuldades no seu cumprimento por conta do cenário pandêmico. 2. A juntada de estudo de estabilidade em instância recursal é considerado fato novo e, portanto, o referido documento não deve ter o seu conteúdo analisado nessa fase. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 402/ 2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2229536/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordJuntada de documentopt_BR
dc.subject.keywordFato novopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.455251/2005-91-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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