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VOTO Nº 403-2020-CRES3-ENDO MED PRODUTOS MEDICOS-EIRELL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:58:42Z-
dc.date.available2023-10-19T18:58:42Z-
dc.date.issued2020-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4768-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATERIAL - NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. A ausência de informações necessárias para a instrução do processo de notificação, notadamente o preenchimento insatisfatório do formulário de petição apresentado, enseja o cancelamento do pedido, cadastro ou notificação, pois contraria a RDC nº 40/2015 art. 4º e inciso I e da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, Art. 15º.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 403/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.500585/2020-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2421443/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulário de petiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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