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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4769| Título: | Voto n. 405/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. DESISTENCIA RECURSAL. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO. Lei nº 9784/1999, 52 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 266/2019 art. 8. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.523770/2019-95 Número do expediente do recurso: 2391658/20-6 SJO 38-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Desistência do recurso Perda do objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 405-2020-CRES3-SANFARMA NDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 101.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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