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VOTO Nº 406-2020-CRES3-MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-19T18:59:38Z-
dc.date.available2023-10-19T18:59:38Z-
dc.date.issued2020-10-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4770-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1. Informações apresentadas foram insatisfatórias de acordo com a RDC nº 204 de 2005, art 2, parágrafo único. 2. Ausência da descrição resumida de cada etapa do processo, conforme determina o item 1.5 do Anexo III-C da RDC nº 185, de 2001. 3. Informações descrita em inglês em desacordo com a RDC nº 185, de 2001. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 406/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.275650/2020-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2394254/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 38-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescrição das etapas do processopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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