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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4772
Título: | Voto n. 408/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. Prorrogação de prazo do vencimento do registro de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos, segundo as RDC/ANVISA n. 312 e 313/2019. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.112740/2010-18 Número do expediente do recurso: 1470717/20-4 SJO 38-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Prorrogação do vencimento Nova regra Perda de objeto Extinção do recurso |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 408-2020-CRES3-JALLES MACHADO S.A..pdf Restricted Access | 64.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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