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Voto n. 01-2021-CRES2-Cepalab Laboratórios Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)pt_BR
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)pt_BR
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)pt_BR
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T19:53:22Z-
dc.date.available2022-03-21T19:53:22Z-
dc.date.issued2021-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/477-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 219, DE 17/11/2020, QUE INDEFERIU A CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (CBPF) PARA PRODUTOS PARA SAÚDE, CLASSES DE RISCO III E IV. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVotopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical21 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo administrativo (PA): 25351.384218/2017-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1415087/17-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4239901/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2021pt_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordANÁLISE FISCAL DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo25351.384218/2017-80pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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