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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4783| Título: | Voto n. 663/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0988209-3, por importar produto não regularizado, contrariando o disposto no Item 1.1 do Cap. II da RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.219288/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1015889/20-8 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para diagnóstico in vitro Produto não regularizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 663_2020_CRES2_Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanés.pdf Restricted Access | 165.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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