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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4786| Título: | Voto n. 384/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa PAULO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA EPP, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.719482/2019-34 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0386813/20-3 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Distribuidora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 384_2020_CRES2_Paulo Cesar Ribeiro de Oliveira - EPP.pdf Restricted Access | 333.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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