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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4788
Título: | Voto n. 382/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer e negar provimento ao recurso. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.698142/2018-81 Número do expediente do recurso: 0425976/20-9 SJO 39-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Alteração Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 382_2020_CRES2_Medtech Produtos Médicos e Hospitalares EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 319.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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