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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4802| Título: | Voto n. 237/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261400/2019-59 Número do expediente do recurso: 0506594/20-1 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Desembaraço aduaneiro Perda do objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 237_2020_CRES2_Exxomed Equipamentos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 320.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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