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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4804
Título: | Voto n. 279/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1396981-3, em razão da não correspondência entre o produto importado observado em inspeção e o descrito no licenciamento de importação e no formulário eletrônico de petição. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261399/2019-62 Número do expediente do recurso: 0292325/20-4 SJO 39-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Desembaraço aduaneiro Perda do objeto Extinção do recurso |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 279_2020_CRES2_Exxomed Equipamentos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 421.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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