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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4805| Título: | Voto n. 277/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1396981-3, em razão da não correspondência entre o produto importado observado em inspeção e o descrito no licenciamento de importação e no formulário eletrônico de petição. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261399/2019-62 Número do expediente do recurso: 0206514/20-2 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Desembaraço aduaneiro Perda do objeto Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 277_2020_CRES2_Exxomed Equipamentos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 420.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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