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Voto nº 820_2020_CRES2_Alianza Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:16:25Z-
dc.date.available2023-10-23T12:16:25Z-
dc.date.issued2020-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4810-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA, USO E RECOLHIMENTO DE PRODUTO COSMÉTICO. Reutilização de embalagens, sem comprovar a realização de análises microbiológicas dos lotes liberados, a qualificação dos fornecedores de embalagens e a validação da limpeza das embalagens reutilizadas. Em desacordo com o Art. 5o da Resolução RDC no 48, de 25/10/2013 e com o Art. 7o e inciso I do Art. 67 da Lei n.o 6.360, de 20/08/1976. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 820/2020/CRES2GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.012304/2020-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 713355/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2020pt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordSuspensão do produtopt_BR
dc.subject.keywordReutilização de embalagenspt_BR
dc.subject.keywordDesconformidadespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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