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Voto nº 412_2020_CRES3_JCS Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:16:41Z-
dc.date.available2023-10-23T12:16:41Z-
dc.date.issued2020-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4811-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. 1. Produto cancelado por se tratar de alisante capilar Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 237/2018, art 1. 2. A rotulagem dos produtos cosméticos não devem induzir o consumidor a erro Lei nº 6360/1976, Art. 5 e RDC nº 07/2015 art 17 3. Rotulagem não deve trazer dizeres de alisamento se for isento de registro Lei nº 6.363/1976, art 59. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 412/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.209473/2019-30pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2135096/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2020pt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordAlisante capilarpt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordProduto de riscopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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