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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4812| Título: | Voto n. 411/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO REALIZAÇÃO DO PETICIONAMENTO PRETENDIDO ART. 53 DA LEI No 9.784/1999 E §3° DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO RDC No 266/2019. ENTINGUIR O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.594712/2018-65 Número do expediente do recurso: 2236608/19-3 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Material de uso em saúde Transferência de titularidade Fato superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 411_2020_CRES3_Endotec Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 109.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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