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Voto nº 414_2020_CRES3_Cirúrgia Fernandes - Com. de Mat. Cirúrgicos e Hospitalar Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:17:32Z-
dc.date.available2023-10-23T12:17:32Z-
dc.date.issued2020-10-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4814-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL DE USO MEDICO. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC 204/2015, art 11. 2. Ausência de comprovação de segurança do produto RDC nº 56//2001, Anexo I.1. e Anexo III.B da RDC 185/2001. 3. Apresentação de informações solicitadas na Exigência Técnica em fase recursal caracterizando fato novo RDC no 266/2019, art 12, I e II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 414/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.684374/2019-33pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2666030/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso em saúdept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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