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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4818| Título: | Voto n. 418/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO GEL HIGIENIZADOR BIOCREMA. 1-Produto com características de Grau 2, sujeito a registro. 2- Rotulagem do produto contraria a RDC n.7/2015, RDC n.46/2002 e o art. 59 da Lei n. 6.360/76. 3 – A composição do Alcohol do produto está em 70%, devendo atender a RDC n. 46/2002 e ser registrado. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.249905/2020-89 Número do expediente do recurso: 2557329/20-7 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de regularização Produto de risco Sujeito a registro Rotulagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 418_2020_CRES3_Memphis S.A. Industrial.pdf Restricted Access | 151.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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