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Título: Voto n. 419/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE COSMÉTICOS. Produto notificado como produto para as mãos com finalidade específica – Grau 2, isento de registro, com características de GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, sujeito a Registro: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.119097/2020-26
Número do expediente do recurso: 2013883/20-0
SJO 39-2020
Palavra Chave: Cancelamento de regularização

Produto de risco

Sujeito a registro

Rotulagem
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 419_2020_CRES3_Laboratório Vitalab Ltda..pdf
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