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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4821| Título: | Voto n. 421/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO ANTISSÉPTICO HIGIENIZADOR DE MÃOS ÁLCOOL EM GEL 70% CURAPROX. Produto peticionado como PRODUTO PARA AS MÃOS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - GRAU 2, isento de registro, mas as suas características o classificam como GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, passível de Registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.333631/2020-13 Número do expediente do recurso: 2074712/20-1 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de regularização Produto de risco Sujeito a registro ROTULAGEM DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 421_2020_CRES3_Embatek Tecnologia em Cosméticos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 123.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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