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Voto nº 314_2020_CRES3_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:21:17Z-
dc.date.available2023-10-23T12:21:17Z-
dc.date.issued2020-10-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC nº 204/2005 art 2, V. 2. A apresentação de embalagens diferentes para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 2, inciso XVIII. 3. Apresentação de múltiplas petições de registro para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 7, § 1º e art 8 e do Decreto nº 2018/1996, art 7, § 1. 4. Descumprimento da Lei de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, art 37 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920pt_BR
dc.titleVoto n. 314/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.34pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.451346/2019-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1127767/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDivergência de embalagempt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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