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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 314_2020_CRES3_JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 363.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-23T12:21:17Z | - |
dc.date.available | 2023-10-23T12:21:17Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-21 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4822 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. 1. Descumprimento de Exigência Técnica RDC nº 204/2005 art 2, V. 2. A apresentação de embalagens diferentes para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 2, inciso XVIII. 3. Apresentação de múltiplas petições de registro para um mesmo produto contraria a Resolução RDC nº 226/2018, art 7, § 1º e art 8 e do Decreto nº 2018/1996, art 7, § 1. 4. Descumprimento da Lei de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, art 37 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6920 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 314/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.34 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.451346/2019-31 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1127767/20-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 39-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto fumígeno | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Divergência de embalagem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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