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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4823| Título: | Voto n. 422/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO ALCOOL EM GEL. Produto peticionado como para as mãos com finalidade específica – Grau 2, isento de registro, mas com as características que o classificam como Gel Antisséptico para as mãos – Grau 2, sujeito a Registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.384956/2020-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2293898/20-2 SJO 39-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de regularização Produto de risco Sujeito a registro ROTULAGEM DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 422_2020_CRES3_R. F. Siqueira Landim.pdf Restricted Access | 120.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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