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Título: Voto n. 344/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE MATERIAL - CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Ausência de comprovação de segurança e eficácia do produto em desacordo com a RDC nº 59, de 2008, que contempla em seu anexo, parte 5, item 5.17.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.113055/2020-81
Número do expediente do recurso: 1558379/20-1
SJO 39-2020
Palavra Chave: Registro de família

Material de uso em saúde implantável

Segurança e eficácia

Insuficiência de documentação técnica

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 344_2020_CRES3_ONB Medical Materiais Médicos Ltda. - EPP.pdf
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