Voto n. 652/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. ALIMENTOS SEM ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEIS. VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.7.4, 4.7.5 E 4.8.5 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO – RDC No 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E AOS ARTIGOS 60 E 70 DA RESOLUÇÃO – RDC No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA CONSIDERAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DECISÃO INICIAL. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA PARA DOBRAR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA AO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.