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Voto nº 658_2020_CRES2_Johnson & Johnson Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:27:45Z-
dc.date.available2023-10-23T12:27:45Z-
dc.date.issued2020-09-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4841-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECURSO DA RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO. NOTA N. 00019/2017/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO RECORRER DA EMPRESA AUTUADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 658/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.069571/2007-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 897261/10-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 40-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDesistênciapt_BR
dc.subject.keywordPreclusão lógicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de interesse recursalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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