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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4842| Título: | Voto n. 659/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAR COSMÉTICOS VENCIDOS, UMA VEZ QUE A DATA DE FABRICAÇÃO ERA ANTERIOR AOS 30 MESES DE VALIDADE DO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ITEM 1, ALÍNEA “B”, CAPÍTULO V, DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENSA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.550131/2015-11 Número do expediente do recurso: 1223641/17-1 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS Responsabilidade do importador |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 659_2020_CRES2_Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda..pdf Restricted Access | 545.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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