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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4847
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 695_2020_CRES2-Quintiles Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 1.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-23T12:52:27Z | - |
dc.date.available | 2023-10-23T12:52:27Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4847 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de 20 cápsulas de medicamento destinado a pesquisa clínica. Importação sem anuência prévia ao embarque. Violação ao artigo 10 da Lei n° 6.360/1976, artigo 11 do Decreto n° 79.094/1977 e ao Capítulo II, ítem III e capítulo XXVI, Seção I, ítem 1 da RDC nº 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Revisão na dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa incialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 695/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.162892/2012-28 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1013343/14-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 40-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pesquisa clínica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização prévia e expressa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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