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Voto nº 695_2020_CRES2-Quintiles Brasil Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:52:27Z-
dc.date.available2023-10-23T12:52:27Z-
dc.date.issued2020-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4847-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de 20 cápsulas de medicamento destinado a pesquisa clínica. Importação sem anuência prévia ao embarque. Violação ao artigo 10 da Lei n° 6.360/1976, artigo 11 do Decreto n° 79.094/1977 e ao Capítulo II, ítem III e capítulo XXVI, Seção I, ítem 1 da RDC nº 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei no 6.437/1977. Revisão na dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa incialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 695/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.162892/2012-28pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1013343/14-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 40-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordPesquisa clínicapt_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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