Voto n. 697/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. BANHEIRO MASCULINO DO EMBARQUE DOS PORTÕES 8 A 10 COM SUJIDADE NO TETO. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII, ART. 75 DA RDC N° 02/2003 - ANVISA/MS; VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA NÃO PRESENTE NOS AUTOS E NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO LEI No 9784/1999 EM SEU ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO VIII. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 50, INCISOS II, § 1o DA LEI 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.