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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4852| Título: | Voto n. 318/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE PRODUTO IMPORTADO EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. A MERCADORIA PERMANECEU ARMAZENADA EM TEMPERATURA NÃO CONTROLADA. VIOLAÇÃO AO CAPITULO XXXI ITEM I ALINEA “B” DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS XXXIV E XXXVIII DA LEI N° 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. P ARECER PELO CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | 25759.894590/2008-43 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 132767/11-4 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto não regularizado Embalagem Responsabilidade do importador |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 318_2020_CRES2_Medley S.A. Indústria Farmacêutica.pdf Restricted Access | 60.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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