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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4853| Título: | Voto n. 316/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE PRODUTO IMPORTADO EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA EMBALAGEM EXTERNA DA CARGA. VIOLAÇÃO AO CAPITULO II ITEM 1, CAPÍTULO V ITEM 2 E CAPÍTULO XXXI ITENS 1 E 2 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS IV, XXIX E XXXIV DA LEI N° 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E POR NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DOBRADA P ARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA A TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6232 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.006699/2009-91 Número do expediente do recurso: 0935198/13-1 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Condições ambientais Embalagem Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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