Voto n. 315/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO, SUJEITA OBRIGATORIAMENTE A TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX, DE MEDICAMENTO ACABADO PARA FINS DE TESTES LABORATORIAIS POR MEIO DA MODALIDADE REMESSA EXPRESSA NÃO PERMITIDA. PRODUTO NÃO VEDADO ADEQUADAMENTE, COM SOLUÇÃO QUE V AZOU DURANTE O TRANSPORTE. DE ACORDO COMO CAPÍTULO XXXII DA RDC 81/2008, AS MERCADORIAS EXPORTADAS QUE, POR QUALQUER MOTIVO, RETORNE AO TERRITÓRIO NACIONAL DEVERÃO OBEDECER AO REGULAMENTO E ESTÁ OBRIGADA AO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO JUNTO AO SISCOMEX - MÓDULO IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ITEM 2 DO CAPÍTULO XXXII E AO PROCEDIMENTO 5.3 DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO XXXIX DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXI, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), FACE A REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.