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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4858| Título: | Voto n. 423/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO CADASTRO DE PRODUTO PARA A SAÚDE. CADASTRO DE MATERIAL DE DIAGNÓSTICO PARA DETECTAÇÃO DE COVID 19. 1. Não cumprimento integral da Exigência Técnica RDC n° 204/2006, art 11. 2. Ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação CBPF - RDC nº 36/2015 Art. 19 da Inciso VI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.704030/2020-91 Número do expediente do recurso: 3279251/20-6 SJO 40-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Material de diagnóstico COVID-19 Descumprimento de exigência técnica CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 423_2020_CRES3_Cene Rio Preto Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 125.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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