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Voto nº 43_2020_CPROC_Belo Aroma Perfumaria e Cosméticos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-23T12:55:56Z-
dc.date.available2023-10-23T12:55:56Z-
dc.date.issued2020-10-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4860-
dc.description.abstractRESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO RECUSADO. Não cabe restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária na hipótese de verificação de recusa bancária de um dos pagamentos feitos em duplicidade. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 43/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.912136/2020-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1149238pt_BR
dc.description.additionalSJO 40-2020pt_BR
dc.subject.keywordRestituição de Taxapt_BR
dc.subject.keywordTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPagamento em duplicidadept_BR
dc.subject.keywordRecusa do pagamentopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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